COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. INFRAÇÕES. PONTUAÇÃO. CNH. TRANSFERÊNCIA. OFÍCIOS. DETRAN. SECRETARIA DA FAZENDA. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. 2. A propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, de modo que, ao receber o veículo a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que deve ser responsabilizada pelas multas e demais débitos relativos ao veículo partir da tradição. 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do CTB, a fim de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. (AgRg no Resp 1576541/SP). 5. O artigo 257, § 7º, do CTB dispõe que: Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. 6. Ainda que não tendo cometido as infrações de trânsito constantes dos autos, a parte pode ser penalizada com a atribuição da pontuação correspondente, uma vez que restou inerte na esfera administrativa. 7. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença ou diante da resistência do réu em cumpri-la, na fase de cumprimento de sentença, o magistrado poderá determinar o encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e à Secretaria de Fazenda do DF para que procedam à transferência do domínio e dos débitos administrativos e fiscais para o nome do réu desde a data da tradição para garantir a efetividade do provimento jurisdicional fixado no decisum. 8. Recurso conhecido e desprovido.