CONSUMIDOR. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPESAS NÃO PREVIAMENTE TRANSMITIDAS AO CONSUMIDOR. ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Configurado o defeito na prestação do serviço, por parte do Hospital Apelante, no tocante à informação, uma vez que não restou demonstrado nos autos ter sido a Ré/Apelada previamente esclarecida a respeito do orçamento dos produtos e serviços que estavam sendo prestados, tampouco acerca de eventual recusado plano em arcar com as despesas da internação e da cirurgia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. É cediço que o fornecedor tem o dever de prestar informações fundamentais para a tomada de decisão por parte do consumidor, o que não se verificou na hipótese, tendo a Ré permanecido internada e se submetido à cirurgia no Hospital Autor porque tinha fundada razão para acreditar que seu plano de saúde havia autorizado a realização do procedimento. 3. Desse modo, a assinatura de termo de responsabilidade não impõe a Ré a responsabilidade pelo débito referente à prestação de serviço médico-hospitalar, sob pena de se afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. 4. Recurso improvido.