TJDF APC - 1025636-20160110337253APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 940 CC. NÃO CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Reconhecido o excesso na execução, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC requer a comprovação de que a parte exeqüente/embargada agiu de má-fé. Enunciado n.º 159 da Súmula do STF2. A distribuição dos ônus sucumbenciais, conforme procedida na r. sentença, deu-se de maneira correta, uma vez que o embargante teve êxito em menor parte de sua pretensão3. Havendo cumulação de pedidos, a existência de sucumbência recíproca deve ser analisada levando-se em conta a sucumbência de cada uma das partes para cada pedido formulado (STJ, 3ª Turma, REsp 1.166877/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/10/2012, DJe 22/10/2012). 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 940 CC. NÃO CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Reconhecido o excesso na execução, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC requer a comprovação de que a parte exeqüente/embargada agiu de má-fé. Enunciado n.º 159 da Súmula do STF2. A distribuição dos ônus sucumbenciais, conforme procedida na r. sentença, deu-se de maneira correta, uma vez que o embargante teve êxito em menor parte de sua pretensão3. Havendo cumulação de pedidos, a existência de sucumbência recíproca deve ser analisada levando-se em conta a sucumbência de cada uma das partes para cada pedido formulado (STJ, 3ª Turma, REsp 1.166877/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/10/2012, DJe 22/10/2012). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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