TJDF APC - 1025640-20160110397402APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUEIS VINCENDOS. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DE CHAVES OU RECUSA INJUSTIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Como regras, na ação de despejo por falta de pagamento, são devidos os aluguéis vencidos no curso do feito, salvo se demonstrado, por outros meios, que o locatário teria se recusado injustificadamente a receber o bem.2. A condenação por litigância de má-fé somente se justifica diante de manifesta e irrefragável realização de atos temerários, o que não ocorre na hipótese em que o litigante demanda pretensão ordinária, observando as regras processuais pertinentes ao caso.3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUEIS VINCENDOS. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DE CHAVES OU RECUSA INJUSTIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Como regras, na ação de despejo por falta de pagamento, são devidos os aluguéis vencidos no curso do feito, salvo se demonstrado, por outros meios, que o locatário teria se recusado injustificadamente a receber o bem.2. A condenação por litigância de má-fé somente se justifica diante de manifesta e irrefragável realização de atos temerários, o que não ocorre na hipótese em que o litigante demanda pretensão ordinária, observando as regras processuais pertinentes ao caso.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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