DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. VALOR. A permanência de restrição em cadastros de inadimplentes, quando decorridos mais de cinco dias da quitação da dívida, enseja a aplicação dos enunciados 385 e 548 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que garantem ao consumidor indenização pelo correspondente dano moral.2. A indenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico.3. A condenação em quantia irrisória impede que as finalidades compensatórias e punitivas das demandas reparatórias possam ser atingidas efetivamente.4. Recurso de apelação conhecido e não provido.