TJDF APC - 1025646-20150310254719APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PROPRIEDADE COMUM. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR EX COMPANHEIRO. ALUGUEIS. TERMO INICIAL. 1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do pagamento de alugueis por ex companheira em desfavor de outro companheiro, devidos em razão do uso exclusivo de imóvel de propriedade comum, deve corresponder à data intimação para contestar o pedido de indenização, por representar a data da ciência inequívoca do não consentimento da fruição exclusiva do bem pela ex companheira.2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PROPRIEDADE COMUM. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR EX COMPANHEIRO. ALUGUEIS. TERMO INICIAL. 1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do pagamento de alugueis por ex companheira em desfavor de outro companheiro, devidos em razão do uso exclusivo de imóvel de propriedade comum, deve corresponder à data intimação para contestar o pedido de indenização, por representar a data da ciência inequívoca do não consentimento da fruição exclusiva do bem pela ex companheira.2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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