TJDF APC - 1025681-20120111433199APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os embargos à execução foram opostos pela primeira embargante em atendimento à ordem judicial que determinou o desentranhamento da petição e dos documentos que juntou nos autos do cumprimento de sentença e facultou-lhe a distribuição das respectivas peças como embargos. 2. Nesse contexto, a extinção dos embargos por inadequação da via eleita configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, o seu conhecimento como se impugnação fosse. 3. Os embargos do segundo embargante são intempestivos.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os embargos à execução foram opostos pela primeira embargante em atendimento à ordem judicial que determinou o desentranhamento da petição e dos documentos que juntou nos autos do cumprimento de sentença e facultou-lhe a distribuição das respectivas peças como embargos. 2. Nesse contexto, a extinção dos embargos por inadequação da via eleita configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, o seu conhecimento como se impugnação fosse. 3. Os embargos do segundo embargante são intempestivos.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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