TJDF APC - 1025686-20090310053770APC
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PMDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PARA A DEMANDA AJUIZADA PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECONVENÇÃO. CPC/73. 1. Decisão interlocutória do juízo a quo acerca de condição da ação não preclui, ainda quando não interposto agravo, motivo pelo qual o debate pode ser renovado na apelacão. 2. A vítima de suposto dano causado por agente público no exercício de suas funções carece de ação contra ele. Poderá demandar o Estado, por responsabilidade objetiva, ao qual é assegurado o direito de regresso contra o servidor, em caso de culpa lato sensu. 3. O exercício do direito abstrato de ação não enseja a responsabilidade civil do autor, salvo quando abusivo, característica alheia ao caso.
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PMDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PARA A DEMANDA AJUIZADA PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECONVENÇÃO. CPC/73. 1. Decisão interlocutória do juízo a quo acerca de condição da ação não preclui, ainda quando não interposto agravo, motivo pelo qual o debate pode ser renovado na apelacão. 2. A vítima de suposto dano causado por agente público no exercício de suas funções carece de ação contra ele. Poderá demandar o Estado, por responsabilidade objetiva, ao qual é assegurado o direito de regresso contra o servidor, em caso de culpa lato sensu. 3. O exercício do direito abstrato de ação não enseja a responsabilidade civil do autor, salvo quando abusivo, característica alheia ao caso.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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