CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA A QUO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. FILHA MENOR DE IDADE. INDENIZAÇÃO MENSAL. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR E DA VÍTIMA. TERMO FINAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVAÇÃO.RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes nos autos elementos que evidenciam situação econômica precária do réu para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser-lhe deferido o benefício da gratuidade de justiça requerido na primeira instância e não apreciado até o presente momento. 2. O ato ilícito praticado pelo réu, determinante para o acidente automobilístico e falecimento da vítima, autoriza a recomposição dos danos civis causados aos filhos que sofreram prejuízos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, em razão do óbito de seu genitor. Dessa forma, rechaça-se a alegação de culpa concorrente expendida nas razões recursais, porquanto confirmada nos autos a culpa do réu, inclusive em sentença condenatória transitada em julgado na esfera criminal. 3. Não se revela devida a reparação de danos causados pelo ato ilícito à suposta companheira que não logra êxito em comprovar a subsistência da união estável à ocasião do acidente que acarretou o óbito da vítima, tampouco a dependência econômica em relação ao de cujus. 4. É presumida a dependência econômica da filha menor em relação ao seu genitor, o que lhe possibilita pleitear indenização a título de danos materiais. Sopesando, dentre outras peculiaridades do caso, a situação financeira do de cujus no momento do óbito, bem como a situação financeira do réu, mostra-se apropriada a redução da indenização para 1/3 (um terço) do salário mínimo, a ser paga mensalmente, até a data em que a beneficiária completar 24 (vinte e quatro) anos de idade. 5. Os valores recebidos a título de pensão previdenciária não se confundem com a indenização por danos materiais, pois esta decorre de reparação por ato ilícito e origina-se do Direito Comum, sendo autônoma em relação a qualquer benefício oriundo do Direito Previdenciário. 6. O quantum fixado pelo r. Juízo de origem para indenização por danos morais contemplou as circunstâncias da lide, a gravidade do ilícito praticado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau de revisão. 7. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Honorários majorados a cargo do réu em 2%, resultando em 12% do valor da condenação, em obediência ao art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade de pagamento (art. 98, § 3º, do CPC).