ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar na concessão de tutela antecipada recursal para determinar a imediata matrícula dos apelantes em curso de formação relativo a concurso para provimento do cargo de Papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal, porquanto ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. 2. Aprevisão de cláusula de barreira em edital de concurso público é admitida quando fundamentada em critérios objetivos concernentes ao desempenho do candidato, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 635739, julgado em sede de repercussão geral. 3. Na hipótese, não se vislumbra ofensa à cláusula de barreira prevista no edital, haja vista a comprovação de que a convocação de quatro candidatos a mais para etapa de curso de formação respeitou a ordem de classificação e se deu em virtude de convocação sub judice de quatro candidatos classificados em posição anterior. 4. Aviolação à cláusula de barreira, a qual não restou comprovada nos autos, não legitima a convocação dos candidatos classificados em posições fora do número de vagas e cadastro de reserva previsto em edital, razão pela qual os apelantes não têm direito subjetivo à matrícula em curso de formação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Por tratar-se de mandado de segurança, não incidem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512 do STF.