TJDF APC - 1025825-20150111374385APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA LOTADA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM NORMA REGULAMENTADORA DO MTE. CONTATO EVENTUAL COM PORTADOR DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. NÃO EQUIPARAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aeventualidade de a autora, ao exercer a docência para menores infratores que cumprem medidas socioeducativas em unidade de internação não configura exposição habitual e permanente exigida pelos arts. 79 e 80 da Lei Complementar nº 840/2011. A natureza da atividade desempenhada pela autora não pode ser equiparada ao contato dos profissionais da área de saúde com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descritos na NR nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, os quais fazem jus ao adicional de insalubridade. 2. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA LOTADA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM NORMA REGULAMENTADORA DO MTE. CONTATO EVENTUAL COM PORTADOR DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. NÃO EQUIPARAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aeventualidade de a autora, ao exercer a docência para menores infratores que cumprem medidas socioeducativas em unidade de internação não configura exposição habitual e permanente exigida pelos arts. 79 e 80 da Lei Complementar nº 840/2011. A natureza da atividade desempenhada pela autora não pode ser equiparada ao contato dos profissionais da área de saúde com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descritos na NR nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, os quais fazem jus ao adicional de insalubridade. 2. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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