CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PROPOSTOS PELA LIDE. ANÁLISE DO PEDIDO SOB ÓTICA JURÍDICA DIVERSA DA TRAZIDA AOS AUTOS. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO TARDIO DE FILIAÇÃO. ESCOPO DE OBSTAR DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, não obstante lhe ser defeso proferir decisão extrapolando os limites propostos pelas partes na lide,o julgador não está adstrito aos argumentos jurídicos trazidos aos autos, o que lhe permite invocar fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão, alicerçando-se no princípio iura novit curia. 2. No caso, a autora ajuizou ação anulatória de negócio jurídico simulado, aduzindo que o contrato de compra e venda celebrado entre ascendentes e descendentes, em verdade, tratou-se de doação. Dessa forma, não profere julgamento extra petita o Juízo que, cingindo-se à análise da pretensão anulatória, reconhece que o pleito da autora, quanto à ventilada simulação pactuada sob a égide do Código Civil de 1916, encontra-se fulminado por prazo extintivo e prossegue complementando a prestação jurisdicional, examinando o pedido sob a ótica da possível anulabilidade do contrato de compra e venda celebrado entre ascendentes e descendentes sem a anuência de todos os descendentes, reconhecendo, todavia, a decadência do direito da autora. Preliminar rejeitada. 3. Aapelante se insurge apenas à ocasião de interposição do recurso quanto ao óbice da ocorrência de decadência em razão do reconhecimento tardio de paternidade, sem trazer, contudo, qualquer comprovação documental do fato que ensejaria o termo inicial distinto do considerado pelo juízo a quo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em R$100,00 (cem reais), culminando no valor final de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), com base no art. 85, § 11, do CPC,ressaltando a suspensão da exigibilidade do pagamento (art. 98, § 3º, do CPC).