DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 252 E 258 DA LEI 8.069/90. AUTO DE INFRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o recorrente apresentou-se espontaneamente como responsável pelo evento, tendo sido devidamente autuado pela equipe de fiscalização da Vara da Infância e da Juventude, firmando, inclusive, sua assinatura no auto de infração, é parte legítima para responder ao processo. 2. Ao deixar de observar o que dispõe a lei sobre o acesso de crianças e adolescentes em locais de diversão, responde por seus atos o autuado, responsável pelo evento. Não se trata, no caso, de direcionar a responsabilidade e eventual penalidade somente ao sócio do empreendimento com poder de gerência, mas, sim, àquele que se apresenta como responsável pelo evento, como ocorreu na hipótese. 3. Mostra-se cabível a aplicação das multas previstas nos arts. 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cumulativamente, quando constatadas irregularidades por comissários de fiscalização da Vara da Infância e da Juventude, que identificaram a presença de adolescentes, desacompanhados de pais ou responsáveis, em evento promovido pelo autuado em estabelecimento comercial, sem o alvará permissivo expedido pelo Juízo competente, e sem a devida informação, afixada em lugar visível e de fácil acesso, sobre a natureza da diversão e a faixa etária destinada ao público do evento. 4. Ante a fixação da multa no patamar mínimo, considerando a dupla incidência, não há que se falar em reforma da sentença também neste ponto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sem honorários.