TJDF APC - 1025829-20160110082657APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA DÍVIDA. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA RURAL. INAPLICABILIDADE. capitalização mensal de juros. legitimidade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a apelante quedou-se inerte quando instada a informar se desejava produzir outras provas para fundamentar sua pretensão, resta configurada a preclusão lógica e consumativa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Não há como inverter o ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que o exequente apresente planilha da evolução da dívida. Nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC/2015, é ônus do embargante apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, quando pretender comprovar o excesso de execução. 3. Ausentes os requisitos legais do art. 29 da Lei 11.775/2008, tem-se por obstado o alongamento do vencimento da dívida oriunda de cédula de crédito rural. Ademais, os apelantes optaram pela renegociação do débito em outra modalidade de contrato bancário, circunstância que também afasta a securitização de dívida rural. 4. Reputa-se legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, julgou o RE n. 592.377/RS (Tema nº 33 da lista de repercussão geral). 5. Inexistindo a previsão de cobrança de comissão de permanência nocontrato e estando os encargos estipulados conforme o regramento para o caso de inadimplência, não há falar em cumulação indevida de encargos moratórios. 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA DÍVIDA. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA RURAL. INAPLICABILIDADE. capitalização mensal de juros. legitimidade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a apelante quedou-se inerte quando instada a informar se desejava produzir outras provas para fundamentar sua pretensão, resta configurada a preclusão lógica e consumativa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Não há como inverter o ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que o exequente apresente planilha da evolução da dívida. Nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC/2015, é ônus do embargante apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, quando pretender comprovar o excesso de execução. 3. Ausentes os requisitos legais do art. 29 da Lei 11.775/2008, tem-se por obstado o alongamento do vencimento da dívida oriunda de cédula de crédito rural. Ademais, os apelantes optaram pela renegociação do débito em outra modalidade de contrato bancário, circunstância que também afasta a securitização de dívida rural. 4. Reputa-se legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, julgou o RE n. 592.377/RS (Tema nº 33 da lista de repercussão geral). 5. Inexistindo a previsão de cobrança de comissão de permanência nocontrato e estando os encargos estipulados conforme o regramento para o caso de inadimplência, não há falar em cumulação indevida de encargos moratórios. 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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