PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. REQUISITOS AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada recursal, em consonância com os arts. 300 e 932, II, do CPC, não há que se falar na concessão da medida para determinar a imediata devolução, ao réu/reconvinte, dos bens supostamente retidos pelo autor/reconvindo. 2. O recolhimento de preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça ante a configuração de preclusão lógica. 3. Os elementos probatórios acostados aos autos comprovam a celebração de contrato verbal de locação pelas partes, bem como o fato de que o réu/reconvinte comportava-se como condômino do autor/reconvindo, razão pela qual não pode agora escusar-se do pagamento dos encargos advindos do uso de espaço comercial no shopping center, sob pena de ofensa à máxima venire contra factum proprium non potest. 4. O réu/reconvinte não comprovou que o autor/reconvindo tenha impedido sua entrada no shopping e nem retido seus bens, em inobservância ao ônus da prova descrito no art. 373, I, do CPC, razão pela qual não há que se falar em danos morais. 5. Extrai-se dos autos que não houve trabalho advocatício em sede administrativa, mas somente com o ajuizamento da ação de conhecimento, razão pela qual compete ao Poder Judiciário fixar honorários de sucumbência com base no art. 85 do CPC, não havendo que se falar no ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios, contra o réu/reconvinte, majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Sem majoração contra o autor/reconvindo, pois não fixados honorários em seu desfavor na sentença impugnada.