APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DIREITOS DE COPROPRIEDADE E COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTILHA JUDICIAL. COISA JULGADA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR AQUELE QUE USUFRUI COM EXCLUSIDADE DO BEM. CONDENAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE SOBRE AS DESPESAS. LIMITAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO CORRESPONDENTE À COTA PARTE DO VALOR DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. ARTIGOS 85, §2º E 86, AMBOS DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 89, §3º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO PRAZO DE CINCO ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Uma vez realizada a partilha do patrimônio dos ex-consortes pelo Juízo da vara de família, as questões acerca da alienação, usufruto ou frutos decorrentes do imóvel comum indiviso é matéria cível, cabendo ao respectivo juízo o processamento e julgamento da lide, cujo contexto não se insere no mero cumprimento de sentença. 2. Não se conhece, em grau recursal, de pedido não formulado na petição inicial, por caracterizar inovação recursal. Recurso adesivo conhecido em parte. 3. Consoante o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil e segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 4. Encerrado o convívio entre os cônjuges ou os companheiros, a utilização de um imóvel comum exclusivamente por um deles, acaso configure óbice intransponível ao uso pelo outro, confere ao último o direito de receber quantia indenizatória a título de aluguel equivalente a sua cota parte. 5. A obrigação cominada ao possuidor de pagar as parcelas mensais indenizatórias pelo uso exclusivo do imóvel comum indiviso, possui natureza temporal indeterminada, ou seja, perdura enquanto não sobrevier alienação do bem, ou outra causa prejudicial à obrigação imposta. 6. Embora caiba aos condôminos do imóvel comum indiviso, o pagamento das despesas incidentes sobre o bem, essas são restritas às hipóteses cuja obrigação é exclusiva do proprietário, como, por exemplo, eventuais prestações devidas ao credor hipotecário, ou taxas extraordinárias de condomínio. O pagamento das taxas ordinárias de condomínio é obrigação decorrente do efetivo usufruto do imóvel, de modo que o pagamento caberá a quem o ocupa. 7. Do reconhecimento do direito indivisível em condomínio instaurado entre os ex-consortes não deriva o direito do condômino alijado da posse exigir do outro o pagamento de metade do valor do bem, pedido, inclusive, inacomodável cumulativamente com a pretensão de indenização mensal pelo uso exclusivo. 8. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. 9. O § 3º do artigo 89 do Código de Processo Civil não veda a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas prevê a inexigibilidade da verba caso não sobrevenha alteração da situação econômica da parte vencida no prazo de cinco anos. 10. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.