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Jurisprudência


TJDF APC - 1025893-20140110192804APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI 8.245/91. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA LOCAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. PROVA PERICIAL PRECLUSA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCADOR. NÃO PROVIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, §2º). SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em ação de revisão de aluguel, quando a perícia estimatória do valor do aluguel deixou de ser realizada por culpa do autor, apelante, em razão da falta de pagamento dos honorários periciais arbitrados para a produção da prova. 2. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o locador comprovado a necessidade de majoração do valor do aluguel, deixando, inclusive, precluir a oportunidade de realização de perícia estimatória da valorização do valor do aluguel do imóvel, impõe-se a improcedência do pedido revisional formulado. 3. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios é consequência imposta à parte vencida, decorrente de expressa disposição legal contida no caput do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Destarte, não havendo condenação pecuniária ou proveito econômico obtido, correta a fixação de honorários tendo como base o valor da causa. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 12/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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