APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. CRITÉRIOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova testemunhal apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 2. A regularização da ocupação de imóvel público situado em zona urbana, no Distrito Federal, depende da observância dos pré-requisitos do Decreto Distrital nº 23.592/2003, alterado pelo Decreto Distrital nº 29.880/2008. 3. Demonstrado que o autor preenche todos os requisitos legais, forçoso reconhecer o direito à regularização do imóvel em seu nome. 4. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e provida.