TJDF APC - 1025933-20170610014936APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PEDIDOS PROCEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal, assim como diante da Súmula 297 do c. STJ. Conforme dispôs o c. STJ em sede de recursos repetitivos - REsp. 1112880 - é cabível a correção dos juros remuneratórios de acordo com a média de mercado, nos casos em que comprovada a abusividade contratual. Havendo nítido abuso, causando onerosidade excessiva ao consumidor, impõe-se a limitação à taxa média de mercado. A cobrança de valores que possuem suporte em cláusula contratual após ter sido essa considerada abusiva enseja a devolução simples.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PEDIDOS PROCEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal, assim como diante da Súmula 297 do c. STJ. Conforme dispôs o c. STJ em sede de recursos repetitivos - REsp. 1112880 - é cabível a correção dos juros remuneratórios de acordo com a média de mercado, nos casos em que comprovada a abusividade contratual. Havendo nítido abuso, causando onerosidade excessiva ao consumidor, impõe-se a limitação à taxa média de mercado. A cobrança de valores que possuem suporte em cláusula contratual após ter sido essa considerada abusiva enseja a devolução simples.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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