APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO STJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou, pela sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte tese: o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (REsp nº 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 19/12/2016). Os contratos firmados a partir de 2004 se submetem aos parâmetros da Resolução Normativa nº 63⁄2003, da ANS. Nestes casos, o valor da contraprestação para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). Além disso, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Verificado que a variação acumulada para as três últimas faixas etárias ultrapassa a soma das sete primeiras, reconhece-se a abusividade do reajuste praticado.