TJDF APC - 1025991-20150111457614APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE ALIMENTOS NO DIVÓRCIO. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 1.1. O art. 1.699, do mesmo diploma, preconiza a possibilidade de revisão da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Ausente provas da ampliação da capacidade econômica do alimentante, resta inviável a ampliação da verba alimentar. 4. Recurso conhecido e provido. Julgado improcedente o pedido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE ALIMENTOS NO DIVÓRCIO. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 1.1. O art. 1.699, do mesmo diploma, preconiza a possibilidade de revisão da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Ausente provas da ampliação da capacidade econômica do alimentante, resta inviável a ampliação da verba alimentar. 4. Recurso conhecido e provido. Julgado improcedente o pedido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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