TJDF APC - 1025994-20160110486519APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CDC. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSENCIA DE DESTAQUE. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBENCIA INVERTIDA. 1. A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. 2. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação psiquiátrica superior a trinta dias, pois é contrária a própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. O art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor é deveras claro ao afirmar que As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, requisito não restou demonstrado nos presentes autos, uma vez que não há em nenhum dos contratos anexados aos autos cláusula contratual em que se especifica, clara e expressamente, que haverá coparticipação do segurado, quando se tratar de internações psiquiátricas, na forma de percentual, sobre o valor das despesas médicas e hospitalares ocorridas, a partir do primeiro dia que ultrapassar os 30 (trinta) dias consecutivos de internação hospitalar. 4. Não se desincumbindo a parte ré/apelante de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CDC. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSENCIA DE DESTAQUE. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBENCIA INVERTIDA. 1. A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. 2. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação psiquiátrica superior a trinta dias, pois é contrária a própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. O art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor é deveras claro ao afirmar que As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, requisito não restou demonstrado nos presentes autos, uma vez que não há em nenhum dos contratos anexados aos autos cláusula contratual em que se especifica, clara e expressamente, que haverá coparticipação do segurado, quando se tratar de internações psiquiátricas, na forma de percentual, sobre o valor das despesas médicas e hospitalares ocorridas, a partir do primeiro dia que ultrapassar os 30 (trinta) dias consecutivos de internação hospitalar. 4. Não se desincumbindo a parte ré/apelante de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
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