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Jurisprudência


TJDF APC - 1025997-20160810038905APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL EXTEMPORANEO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. A juntada extemporânea da cédula de crédito original não possui o condão de modificar o entendimento esposado na r. sentença, mas apenas corrobora o entendimento de que o banco autor, em que pese possuir documento indispensável a propositura da ação de execução, deixou de atender a tempo e modo as determinações judiciais proferidas pelo d. Magistrado de primeiro grau, operando-se o fenômeno da preclusão. 4. Os princípios de índole processual e constitucional aduzidos pelo apelante foram violados pelo próprio recorrente diante de sua recalcitrância em atender ao comando judicial que lhe determinou colacionar aos autos documento que ele admitiu estar em seu poder quando os juntou apenas em sede de apelação. 5.. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre o artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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