PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE DISTRTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DA PRESTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ATRIBUTO INERENTE À NATUREZA DO TÍTULO. DESQUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. PARCELAS REMANESCENTES SUJEITAS A CONDIÇÃO AFETA À PRESTADORA/CREDORA. REALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA DESTINATÁRIA. EXIGIBILIDADE. ELISÃO. PEDIDO ELISIVO. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. EXEQUENTE/EMBARGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA. MULTA. APLICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O INTUITO DE ANGARIAR PROVEITO INDEVIDO VIA DO PROCESSO (CPC, ART. 80, II e III). ELEMENTO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO. APELO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EFETIVAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. SANEAMENTO DA LACUNA (CPC, ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.007 e 1.017, § 1º). RECURSO ADMISSÍVEL. CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A exata tradução da regra inserta nos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do estatuto processual é no sentido de que deve o apelante, como forma de ser devidamente formado o instrumento recursal, comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, realizando, dessa forma, um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, prevenindo juízo negativo de admissibilidade. 2. Detectada a incompletude da formatação do apelo por não estar acompanhado do comprovante da guia de preparo, antes de ser aplicada a pena de deserção deve ser assegurada à parte apelante a faculdade de, saneando o recurso, colacionar o comprovante do recolhimento ou, se não consumado, efetivá-lo em dobro, derivando dessa regulação que, efetivado o preparo no interregno assinado e na forma dobrada em razão de não ter sido consumado de forma contemporânea ao aviamento do recurso, resta ilidida a deserção (CPC, artigos 932, parágrafo único e 1.007, §§ 2º e 4º). 3. Alinhando a embargante fato que seria apto, segundo sua ótica, a despojar o contrato que aparelha a execução dos atributos que lhe são inerentes sob o prisma de que teria sido o pagamento ajustado sujeitado a condição suspensiva, que não se implementara, resultando no desguarnecimento da execução promovida em seu desfavor de título apto a aparelhá-la, fica-lhe imputado o ônus de evidenciar o que aduzira e invocara como sustentação do direito que invocara, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (NCPC, art. 373, I). 4. Evidenciado pela embargante que, a par de ter solvido a parcela da obrigação que deveria realizar à vista, a obrigação remanescente que contratualmente assumira estava sujeita a condição suspensiva afetada à embargada, que, de seu turno, não viera a realizá-la, incorrendo em inadimplência, resta desguarnecida de exigibilidade a obrigação exeqüenda, pois, a obrigação sujeita a condição suspensiva, somente se tornará exigível quando realizada por emergir de contrato bilateral e comutativo (CC, arts. 125 e 476). 5. A sistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 6. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais. 7. A qualificação da litigância de má-fé sob o prisma de que a parte alterara a verdade dos fatos emerge do dever de veracidade contido no dever de lealdade, demandando sua qualificação a aferição de que a parte, que traz a inverdade, tinha ciência de que o fato alegado não era verdadeiro, não se qualificando o mero equívoco como má-fé processual, uma vez que está desprovido de deslealdade e da intenção de prejudicar a parte contrária, e, outrossim, a qualificação da litigância de má-fé sob a imprecação de que o processo fora usado para obtenção de objetivo ilegal não deriva do pedido mediato almejado, mas da subversão do rito processual de forma a desvirtuá-lo do seu desiderato natural (CPC, art. 80, II e III). 8. Aferido que a embargada, ao aviar a pretensão executória, deixara de ressalvar a quantia que lhe fora destinada na forma contratada, postulando-a como inadimplida, e, outrossim, demandara parcelas pendentes de exigibilidade por estarem sujeitas a condição suspensiva que lhe estava reservada e não viera a realizar, ensejando, inclusive, o bloqueio de valores da parte executada, incorre nas tipificações que ensejam sua qualificação como litigante de má-fé, pois, aliado ao elemento subjetivo que se faz presente, tangenciara a verdade dos fatos com o intuito de valer-se do processo para angariar proveito indevido, notadamente a percepção de substancial importe que já lhe fora destinado, sujeitando-se à sanção pecuniária correlata (CPC, arts. 80, II e III, e 81). 9. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Honorários recursais fixados. Unânime.