CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. PRIVILEGIAÇÃO. DESCONSTRIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. QUINQUÍDIO ULTRAPASSADO. ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. SANEAMENTO DE OMISSÃO SEM AFIRMAÇÃO DE NULIDADE. CONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PENHORA. PRAZO LEGAL NÃO DEFLAGRADO. PEDIDO DESCONSTITUTIVO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. IMPUTAÇÃO À EMBARGADA. PRETENSÃO DESCONSTRITIVA. RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ATRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODULAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto as contrarrazões não constituam a peça processual adequada para a obtenção de reforma do decidido na instância jurisdicional antecedente, porquanto a irresignação em face da sentença deva ser formulada na forma prevista pela legislação processual vigente, que prevê como recurso próprio para a reforma do julgado o recurso de apelação, a apreensão de que a questão arguída, a despeito de inicialmente aduzida em contestação, não restara analisada pela sentença, enseja que, renovada, deva ser elucidada, notadamente quando encarta matéria de ordem pública, portanto cognoscível de ofício, em homenagem ao efeito devolutivo amplo assegurado ao recurso de apelação, que permite sanear as omissões em que incidira o provimento recorrido sem se afirmar sua nulidade (NCPC, art. 1.013, § 3º, III). 2. Os embargos de terceiro consubstanciam o instrumento adequado para o terceiro que, alheio ao processo, é afetado pelo nele decidido que poderá resultar em desprovimento da posse e propriedade que exercita sobre coisa inserida no litígio que lhe é estranho, devendo, quando aviados em face de processo de execução ou em cumprimento de sentença, ser opostos no prazo de até 5 (cinco) dias da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, emergindo dessa moldura a inviabilidade de se reputar deflagrado o quinquídio estabelecido quando sequer houvera a formalização da penhora, sobejando tão somente restrição administrativa levada a efeito pela via eletrônica incidindo sobre a coisa tornada litigiosa (NCPC, arts. 674 e 675). 3. Encontrando-se o automóvel registrado em nome do executado e não subsistindo nenhum óbice à sua alienação na época da consumação do negócio, notadamente bloqueio anotado nos assentamentos pertinentes ao seu registro no órgão de trânsito ou averbação de certidão comprobatória da existência de execução em curso em face do alienante, a compra e venda que o tivera como objeto reveste-se da presunção de boa-fé inerente a todos os negócios jurídicos, ensejando que seja privilegiada e resguardada a intangibilidade do negócio, assegurando-se à adquirente a posse e propriedade do veículo. 4. O simples fato de o negócio ter sido consumado no transcurso da fase de cumprimento de sentença que é manejada em desfavor do antigo proprietário não é suficiente para desqualificar a boa-fé da adquirente, pois, inexistindo qualquer óbice ao aperfeiçoamento da compra e venda e tendo adotado as cautelas exigíveis para o tipo de transação, a desqualificação dessa presunção reclama comprovação de que transacionara com o intuito de frustrar a execução promovida em desfavor do vendedor. 5. De acordo com o impregnado na praxe dos negócios que envolvem veículos automotores, o adquirente, antes de consumar a compra, perquire somente se o automóvel está registrado em nome do alienante e se não pende sobre ele nenhum óbice apto a conspurcar ou obstar a transação ou impedir a transmissão do registro do veículo para o seu nome, não sendo passível de lhe ser exigido, como pressuposto para o reconhecimento de que contratara de boa-fé, que tivesse averiguado os assentamentos pertinentes ao vendedor de forma a aferir que não pendia contra ele nenhum débito ou ação passíveis de interferir na legitimidade do negócio, providência que, aliás, somente é exigida no caso de aquisição de bens não sujeitos a registro (NCPC, art. 792, § 2º). 6. Consubstancia direito fundamental constitucionalmente resguardado a salvaguarda segundo a qual ninguém pode ser expropriado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, traduzindo os embargos de terceiro instrumento destinado a conferir materialidade a esse enunciado por estar vocacionado a obstar que terceiro estranho à relação processual tenha seu patrimônio expropriado e direcionado à realização de obrigação que não lhe diz respeito. 7. Conquanto a própria embargante afetada por constrição advinda de ação que lhe é estranha tenha concorrido para a consumação da restrição que incidira sobre o veículo de sua titularidade, diante da desídia em que incidira na transferência do veículo perante a autoridade de trânsito, conduzindo à inferência de que continuava pertencendo ao executado, a nuança de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, a embargada, ao invés de anuir com a elisão da constrição diante da comprovação da titularidade do bem, se opusera ao pedido, defendendo a perduração da constrição, enseja que, acolhida a pretensão, deve ser reputada sucumbente e sujeitada, como expressão dos princípios da sucumbência e da causalidade, aos encargos derivados da sucumbência. 8. De conformidade com o estatuto processual civil em vigor, estando-se diante de provimento jurisdicional que, conquanto resolvendo o mérito, não impusera condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada, observando-se a ordem legal dos parâmetros estabelecidos, pelo proveito econômico obtido, que, em se tratando de embargos de terceiro, corresponde ao valor do bem cuja desoneraçãofizera o objeto da lide, devendo ser mensurado entre os limites de entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), atendidos o grau de zelo profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 9. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo, implicando o acolhimento do pedido inicial, determina a inversão dos ônus da sucumbência originalmente estabelecidos e a majoração dos honorários advocatícios fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa. (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Honorários recursais fixados. Unânime.