DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO. INÍCIO E FIM DO RELACIONAMENTO. MARCOS INCONTROVERSOS. PARTILHA. MÓVEIS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E ACESSÓRIO INSERIDO EM IMÓVEL. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS APLICÁVEL. PARTILHA. NECESSIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA PELO EX-COMPANHEIRO À EX-COMPANHEIRA. ALIMENTANDA SAUDÁVEL E POSSUIDORA DE FORMAÇÃO BÁSICA. NECESSIDADE DE TEMPO PARA SEDIMENTAÇÃO DA DESTINATÁRIA NO MERCADO APÓS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR E À FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PERMANÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA NO LAR CONJUGAL DE TITULARIADE EXCLUSIVA DO EX-COMPANHEIRO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA EX-COMPANHEIRA EM MORA. TOLERÂNCIA DA PERMANÊNCIA PELO EX-COMPANHEIRO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido entre homem e mulher fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 2. Qualificada a vida em comum e a reunião dos requisitos para sua qualificação como união estável, sua dissolução determina a partilha de todo o patrimônio amealhado durante sua constância a título oneroso, que, não sobejando regulação previamente concertada entre os conviventes, deverá ser realizada sob as mesmas balizas que pautam o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). 3. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações inerentes à formação familiar similar ao casamento, encontrando sua maior expressão no direito que é resguardado ao ex-companheiro de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência se dissolvido o vínculo, projetando-se sua vigência para tempo posterior à extinção da vida em comum (CC, art. 1.566, III e 1.694). 4. À ex-companheira que, conquanto dotada de formação básica e capacidade, se dedicara exclusivamente à vida familiar por considerável lapso temporal, abdicando do aprimoramento profissional e de inserção no mercado, assiste o direito de, dissolvido o vínculo, ser contemplada com alimentos temporários fomentados pelo ex-consorte de conformidade com sua capacidade financeira, devendo a vigência da obrigação ser mensurada de forma ponderada de molde a permitir que a destinatária alcance meios de guarnecer-se de meios materiais de forma independente. 5. Conquanto rompidos a coabitação e o vínculo afetivo, a permanência da ex-companheira no imóvel de titularidade exclusiva do ex-companheiro por expressivo lapso temporal sem qualquer manifestação formal advinda dele volvida a exigir sua mudança, que somente fora determinada com a prolação da sentença que reconhecera a união estável que mantiveram e decretara sua dissolução, fixando prazo para que a ex-convivente deixe o lar conjugar, implica o aperfeiçoamento de verdadeiro comodato, tornando inviável a condenação dela a indenizar o ex-consorte sob a forma de alugueres, à medida em que, a par da inexistência da constituição em mora da convivente, a situação perdurara com a conivência do outro consorte, aperfeiçoando-se os requisitos inerentes ao instituto do comodato. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso determina a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.