APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO. ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ESTRUTURA À DISPOSIÇÃO DO ALUNO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONFIGURADA. 1. Conquanto a citação não tenha ocorrido no prazo de 10 dias previsto no §2º do art. 240 do CPC, essa demora não pode ser imputada à parte autora (art. 240, §3, do CPC), já que atendeu tempestivamente todos os chamados do juízo na tentativa de localizar a parte ré. 2. Diante desse cenário, não se verifica a prescrição da pretensão de cobrança de qualquer das parcelas tidas por inadimplidas e pleiteadas pela parte autora (15/11/2011 a 15/07/2013). As parcelas prescritas (setembro e outubro de 2011) não foram inseridas na planilha do débito. 3. O réu/apelado reconheceu que abandonou o curso em questão, tendo frequentado as aulas apenas nos meses de agosto a setembro de 2011. 4. Não se vislumbra o enriquecimento ilícito pelo simples fato de que a instituição de ensino manteve toda a estrutura educacional preparada e à disposição do aluno, e, sem comunicação da desistência, não pode ofertar a vaga a outro interessado. 5. Em que pese a relação de consumo subjacente ao contrato firmado entre as partes, tal circunstância, por si só, não implica concluir pela abusividade das cláusulas mencionadas pelo réu/apelado. 6. As disposições contratuais mencionadas pelo ora apelado são claras e inequívocas ao preverem que será considerado abandono do curso o caso em que o aluno deixar de cursar três disciplinas consecutivas sem ter solicitado o trancamento ou a rescisão do contrato. Estatuem, também, que as parcelas devidas pelo objeto contratado são devidas até a data de formalização do pedido de rescisão. Disciplinam, ainda, que referida cobrança se justifica uma vez que o serviço foi colocado à disposição do contratante. 7. É certo que as normas consumeristas têm o condão de mitigarem o princípio pacta sunt servanda, quando evidente a abusividade e o desequilíbrio nos contratos, entretanto, não autorizam seja afastada por completo a força vinculativa das obrigações contratuais assumidas. 8. A comunicação formal de desistência não configura medida desarrazoada, mas mera conduta prevista contratual e legalmente para casos de resilição unilateral do contrato, além de compatível com os princípios de probidade e boa-fé que devem ser guardados pelos contratantes tanto na conclusão como na execução da avença (art. 422 do Código Civil). 9. São devidas as prestações cobradas pela autora/apelante e descritas na planilha de dívida constante dos autos, contra a qual o réu/apelado não se insurgiu especificamente, à exceção da prescrição parcial, matéria já enfrentada em capítulo próprio. 10. Recurso conhecido e provido.