AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI. SUBJETIVA. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à responsabilidade do Estado por atos omissivos, observa-se que em nosso ordenamento jurídico é aplicada a teoria da faute du service, sendo entendida a faute como elemento subjetivo, no caso, a culpa. 2. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. 3. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Havendo nos autos provas de que, mesmo sem ter sido internada na Unidade de Terapia Intensiva, a paciente foi cercada de inúmeros cuidados para o seu tratamento, tendo, infelizmente, vindo a óbito ainda que se evidencie os esforços envidados pela equipe médica que a atendia, não há que se falar em conduta culposa do ente estatal. 5. Não havendo nos autos qualquer prova do nexo de causalidade entre a conduta do ente Estatal e o alegado dano sofrido pelo apelante, pode-se concluir que o óbito ocorreu em razão da gravidade do quadro clínico da paciente, de modo que o tempo decorrido desde o pedido de transferência para UTI não foi decisivo para que ocorresse a mencionada fatalidade, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade do Estado e consequente dever de indenizar. 6. Diante da ausência de prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, o Poder Público deixou de providenciar o leito de Unidade de Terapia Intensiva em questão, não se pode constatar conduta culposa do recorrente. 7. Recurso conhecido e improvido.