ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. AGRAVANTES DISPOSTAS NO ARTIGO 26, INCISOS IV E V, DO DECRETO N.º 2.181/97. AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preconiza o CDC, em seu art. 18, caput, há responsabilidade solidária entre todos que participaram da cadeia de produção e de comercialização dos produtos. Isto significa que a pretensão do consumidor em relação à substituição do produto, à devolução do valor pago ou ao abatimento proporcional do preço, além das perdas e danos (§ 1.º do art. 18), pode ser dirigida tanto ao comerciante, como ao fabricante ou a qualquer outro fornecedor intermediário que tenha participado da cadeia de produção e circulação do bem. Ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e inexistente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. A fixação do valor da multa, embora tenha a extensão do dano causado como um dos fatores, tem como objetivo maior o desestímulo para que o fornecedor se abstenha de voltar a lesar outros consumidores. 3.1A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não configurando, assim, abuso do poder discricionário. 4. Reconhece-se a agravante da reincidência quando a reclamada figura no ranking das empresas mais reclamadas, divulgadas pelos diversos órgãos de defesa do consumidor. 5. Tendo a autora tentado minorar os efeitos da sua conduta, promovendo o estorno do valor pago, adotando-se, assim, providência hábil a mitigar as consequências do ato lesivo, afasta-se as circunstâncias agravantes dispostas no artigo 26, incisos IV e V, do Decreto n.º 2.181/97. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.