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Jurisprudência


TJDF APC - 1026059-20160310128566APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL IGNORADO OU INCERTO. DISCIPLINA LEGAL. OBSERVADA. REJEITADA. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RITO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 3. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação do réu, ora apelante, todas elas frustradas. 4. O art. 256, §3º, do CPC, autoriza que a parte ré seja citada por edital quando considerada em local ignorado ou incerto, situação revelada se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Preliminar rejeitada. 5. Conquanto não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, não há impedimento para que o emitente do título discuta, em sede de embargos, a causa debendi. 6. Nesse caso, contudo, é sabido que compete à parte ré/embargante (apelante) fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação monitória (art. 373, II, CPC/2015). 7. No caso em apreço, o réu/apelante não logrou êxito em comprovar ser indispensável a realização de perícia ou a necessidade de expedição de ofício à instituição financeira, sob o argumento de que teria ocorrido a baixa das duas cártulas de cheques no sistema do Banco do Brasil, nem demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Rejeitada preliminar. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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