DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO DE TRÊS ANOS. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INTENTADAS. CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO VIOLADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vislumbrando-se do quadro fático probatórios dos autos que os réus acostaram declarações de hipossuficiência, acompanhados, inclusive, das cópias da CTPS constando suas remunerações, demonstrando a impossibilidade arcar com o pagamento das custas do processo, possibilitada está a concessão do benefício de gratuidade de justiça aos demandados. 2. Estando a discussão declinada nos autos fundamentada em enriquecimento sem causa da parte adversa, em razão da alegação de que promoveram o pagamento constante do contrato de cessão de direitos, mas estão sendo privados da posse do imóvel, aplicável na espécie o art. 206, §3º, IV, do Código Civil, que determina o prazo de três para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3. Nada obstante a argumentação travada pelos Réus quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da data do instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações, é de se observar que as circunstâncias dos autos delineiam outras situações envolvendo a discussão do negócio jurídico, que a priori não permitem o reconhecimento da violação do direito dos Autores como a data em que firmado o negócio jurídico. 4. Sendo possível divisar das informações e documentos lançados aos autos que, após o falecimento do primeiro cedente, que os demandantes vêem buscando o adimplemento do termo contratual de cessão de direitos firmado, consistente na imissão da posse do imóvel, com os próprios pedidos judiciais de habilitação do crédito e ação de adjudicação compulsória, não se pode vislumbrar a violação do direito autoral na data em que firmada o termo de cessão de direitos, mas efetivamente a data em que transitada em julgada a ação de adjudicação compulsória, uma vez que foi a partir desse momento que os Autores tiveram ciência da impossibilidade de sua imissão na posse do imóvel. 4.1. Diante dessas circunstâncias, notório que com a decisão judicial da ação de adjudicação que resultou na impossibilidade de ver declarado o direito de propriedade do imóvel em seu favor, é que se os Autores tiveram ciência da lesão ao seu direito violado concernente ao instrumento particular de cessão de direitos, quando então exsurge o início de prazo para o pedido de ressarcimento em decorrência do enriquecimento sem causa. Até porque, neste caso particular, não se poderia falar em direito subjetivo violado, ou se cogitar alguma inércia dos Autores, quando os mesmos sequer tiveram ciência da prática do ato de não poderem promover a transferência dos direitos cedidos naquele termo firmado, senão com a própria ação ordinária de adjudicação. 5. Incidindo na espécie o prazo prescricional de três anos expressamente previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado da ação de adjudicação compulsória, ao confrontar com a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em implementação do lapso prescricional de três anos. 6. Considerando que o instrumento particular de cessão de direitos consigna expressamente o pagamento à vista do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor dos cedentes (apelantes), regular o reconhecimento da quitação pelos cessionários (apelados). 7. E não estando os demandantes exercendo a posse do imóvel, aliado ao fato de o valor ajustado em pagamento pelo imóvel foi devidamente quitado, possibilitada está a restituição do montante pago, para evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. 8. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.