TJDF APC - 1026061-20160110732478APC
CÍVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. STJ. CDC. APLICABILIDADE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PROVA DIABÓLICA. INEXISTENTE. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica por danos causados a consumidores ocasionados por falha na prestação de serviço. 3. Quando a demanda se tratar de danos provenientes de conduta atribuível à concessionária de serviço público de energia elétrica, devem ser observadas as normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente o nexo de causalidade de que os danos causados aos segurados decorreram de falha na prestação dos serviços da CEB, nos termos da norma inscrita no artigo 373, inciso I, do CPC, o pedido de formulado pela seguradora em ação regressiva deve ser julgado improcedente. 5. Mostra-se impertinente a alegação de prova diabólica quando não se tratar de prova negativa. O ônus da prova cabe a quem alega, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
CÍVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. STJ. CDC. APLICABILIDADE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PROVA DIABÓLICA. INEXISTENTE. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica por danos causados a consumidores ocasionados por falha na prestação de serviço. 3. Quando a demanda se tratar de danos provenientes de conduta atribuível à concessionária de serviço público de energia elétrica, devem ser observadas as normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente o nexo de causalidade de que os danos causados aos segurados decorreram de falha na prestação dos serviços da CEB, nos termos da norma inscrita no artigo 373, inciso I, do CPC, o pedido de formulado pela seguradora em ação regressiva deve ser julgado improcedente. 5. Mostra-se impertinente a alegação de prova diabólica quando não se tratar de prova negativa. O ônus da prova cabe a quem alega, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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