TJDF APC - 1026092-20160110117696APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Direito líquido e certo é aquele sobre o qual não restam dúvidas, que é plausível e aparente, contendo todos os requisitos para seu reconhecimento no momento da impetração. 2 - As provas dos autos apenas corroboram a manutenção da sentença em que foi reconhecida a ausência de direito líquido e certo do Apelante à emissão de ordens de serviço ao permissionário de linhas para exploração do serviço de transporte público complementar, uma vez que o acervo fático-probatório dos autos, ao invés de demonstrar a prova pré-constituída do direito do Impetrante, apenas confirma a inexistência de regularidade de sua situação cadastral junto ao Poder Público. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Direito líquido e certo é aquele sobre o qual não restam dúvidas, que é plausível e aparente, contendo todos os requisitos para seu reconhecimento no momento da impetração. 2 - As provas dos autos apenas corroboram a manutenção da sentença em que foi reconhecida a ausência de direito líquido e certo do Apelante à emissão de ordens de serviço ao permissionário de linhas para exploração do serviço de transporte público complementar, uma vez que o acervo fático-probatório dos autos, ao invés de demonstrar a prova pré-constituída do direito do Impetrante, apenas confirma a inexistência de regularidade de sua situação cadastral junto ao Poder Público. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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