ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPOSIÇÃO ENTRE A EMPRESA RECLAMADA E O CONSUMIDOR APÓS NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No exercício do poder de polícia administrativo, o PROCON tem autoridade para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, dentre as quais a penalidade de multa, que deve ser graduada com base em três critérios: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Debruçando-se o órgão administrativo sobre violação perpetrada de forma reincidente pela Apelante ao CDC, no exercício do poder de polícia, não é devido ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo, quando não se verifica qualquer vício no procedimento impugnado, mas plena observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2 - Tendo em vista a ultimação do procedimento administrativo instaurado pelo PROCON/DF com estrita observância ao devido processo legal e à ampla defesa; o manifesto desrespeito às normas de direito do consumidor e a função primordial do Instituto de Defesa do Consumidor, a multa aplicada deve prevalecer, ainda que tenha havido posterior composição entre a empresa reclamada e o consumidor, haja vista o caráter preventivo e repressivo da sanção administrativa. 3 - A simples violação à norma de defesa do consumidor gera para a autoridade administrativa o dever de cominar a respectiva sanção, conforme previsto no art. 56, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Considerando-se que o valor da multa foi aplicado com base nos critérios legais estabelecidos no CDC, à luz da capacidade econômica da empresa e da gravidade das infrações perpetradas, sendo notificada a parte para influir na decisão administrativa tomada, não há falar em ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade, descabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo exarado, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de poderes. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.