TJDF APC - 1026101-20130110442374APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código Civil de 2002 estabelece, em seu art. 206, § 5º, inciso I, o prazo quinquenal para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares, cujo termo inicial do prazo quinquenal incide a partir do vencimento do título e não do término do prazo para o ajuizamento da ação de execução. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão referente ao crédito inserto nos instrumentos particulares, impunha-se, como o fez a Magistrada singular, o reconhecimento da prescrição e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC/2015, inexistindo, pois, máculas a serem reparadas no decisum guerreado. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código Civil de 2002 estabelece, em seu art. 206, § 5º, inciso I, o prazo quinquenal para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares, cujo termo inicial do prazo quinquenal incide a partir do vencimento do título e não do término do prazo para o ajuizamento da ação de execução. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão referente ao crédito inserto nos instrumentos particulares, impunha-se, como o fez a Magistrada singular, o reconhecimento da prescrição e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC/2015, inexistindo, pois, máculas a serem reparadas no decisum guerreado. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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