TJDF APC - 1026105-20140110792413APC
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO EM SENTENÇA. PRESERVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS HABITUAIS. RATEIO DE DESPESAS COM MATERIAL E UNIFORME. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A revisão de alimentos, conforme balizamento que se extrai do art. 1699 do Código Civil, condiciona-se à comprovação de superveniente mudança na situação financeira de quem os presta ou de quem os recebe. Demonstrada a alteração do binômio possibilidade/necessidade, confirma-se a pequena alteração da obrigação alimentar realizada em sentença, mas, diante do suficiente equacionamento da matéria no julgado, rejeita-se a pretensão recursal de redução ainda maior da contribuição paterna. 2 - Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo desempenho de atividades empregatícias ou remuneratórias, excluindo-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo. 3 - Revela-se desarrazoada a pretensão de que os alimentos não sejam pagos em meses de férias, pois várias despesas da Alimentanda são regulares e mensais, como, por exemplo, as escolares, pouco importando que a menor se encontre em férias para que sejam pagas aos fornecedores dos serviços. 4 - Prevendo a sentença a obrigação de rateio de despesas de uniforme e material escolar da menor entre os genitores, é decorrência natural que, para ser ressarcida pelos gastos antecipados, apresente a guardiã ao Genitor os respectivos comprovantes. Assim, é certo que o ressarcimento de despesas à Guardiã submete-se à apresentação das correspondentes notas fiscais a quem irá ratear o pagamento. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO EM SENTENÇA. PRESERVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS HABITUAIS. RATEIO DE DESPESAS COM MATERIAL E UNIFORME. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A revisão de alimentos, conforme balizamento que se extrai do art. 1699 do Código Civil, condiciona-se à comprovação de superveniente mudança na situação financeira de quem os presta ou de quem os recebe. Demonstrada a alteração do binômio possibilidade/necessidade, confirma-se a pequena alteração da obrigação alimentar realizada em sentença, mas, diante do suficiente equacionamento da matéria no julgado, rejeita-se a pretensão recursal de redução ainda maior da contribuição paterna. 2 - Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo desempenho de atividades empregatícias ou remuneratórias, excluindo-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo. 3 - Revela-se desarrazoada a pretensão de que os alimentos não sejam pagos em meses de férias, pois várias despesas da Alimentanda são regulares e mensais, como, por exemplo, as escolares, pouco importando que a menor se encontre em férias para que sejam pagas aos fornecedores dos serviços. 4 - Prevendo a sentença a obrigação de rateio de despesas de uniforme e material escolar da menor entre os genitores, é decorrência natural que, para ser ressarcida pelos gastos antecipados, apresente a guardiã ao Genitor os respectivos comprovantes. Assim, é certo que o ressarcimento de despesas à Guardiã submete-se à apresentação das correspondentes notas fiscais a quem irá ratear o pagamento. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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