DIREITOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. REPACTUAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Levando-se em conta que os contratos objeto da Ação de Execução em questão, Feito nº 2012.01.1.150431-7, foram repactuados nos autos da Ação de Revisão de Contrato, Feito nº 2011.01.1.232543-5, conforme, aliás, expressamente reconheceu o Apelado, forçoso reconhecer a ausência de título líquido, certo e exigível apto a embasar o Feito Executivo. 2 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. 3 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. Apelação Cível parcialmente provida.