TJDF APC - 1026122-20161310028420APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS QUE VIEREM A VENCER DURANTE O CURSO DO PROCESSO. 1 - Apelação contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido inicial para condenação do pagamento das taxas condominiais vencidas, limitadas até o trânsito em julgado da sentença. 2 - A dívida na Ação de Cobrança de despesas condominiais abrange as parcelas vencidas no curso da demanda até o efetivo pagamento, incluída a fase de cumprimento de sentença e não só até o trânsito em julgado da sentença. Interpretação de acordo com o princípio da economia processual e com o artigo 323 do Código de Processo Civil. 3 - Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS QUE VIEREM A VENCER DURANTE O CURSO DO PROCESSO. 1 - Apelação contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido inicial para condenação do pagamento das taxas condominiais vencidas, limitadas até o trânsito em julgado da sentença. 2 - A dívida na Ação de Cobrança de despesas condominiais abrange as parcelas vencidas no curso da demanda até o efetivo pagamento, incluída a fase de cumprimento de sentença e não só até o trânsito em julgado da sentença. Interpretação de acordo com o princípio da economia processual e com o artigo 323 do Código de Processo Civil. 3 - Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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