APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO ESTUDANTIL. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. FALECIMENTO DO GENITOR DO ALUNO. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. RECUSA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORRETORA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANTENEDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRA UMA DAS SEGURADORAS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e antecipação de tutela ajuizada em desfavor de (1ª) Universidade Católica de Brasília - UCB, (2ª) União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, (3ª) Âncora Investe Corretora de Seguros Ltda, (4ª) Mapfre Veracruz Seguradora (atual Mapfre Seguros Gerais) e (5ª) Mapfre Vera cruz e Previdência(atual Mapfre Vida S/A),julgou procedente o pedido para condenar as 3ª, 4ª e 5ª rés, solidariamente, a pagarem à 1ª ré o seguro educacional em virtude do falecimento do responsável financeiro (pai do autor); condenou a 1ª ré a efetuar sua matrícula e viabilizar a conclusão do Curso de Direito, vedada a cobrança de qualquer mensalidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento (teto máximo R$100.000,00); e condenou todas as rés, solidariamente, a pagarem ao autor danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. Se a Seguradora de Previdência participa do contrato de seguro educacional fundamento da pretensão deduzida, delineia-se a aparente pertinência subjetiva que, pela teoria da asserção, basta para configurar a legitimidade passiva ad causam. Demais questionamentos são reportados para a seara do exame de mérito, que culminará na procedência, ou não, do pedido deduzido. Preliminar rejeitada. 3. Detém legitimidade ativa ad causam o aluno - educando/beneficiário - que persegue a satisfação do contrato de seguro educacional em razão do falecimento do responsável pelo pagamento das mensalidades escolares, de modo a viabilizar a conclusão do seu curso de graduação. Preliminar rejeitada. 4. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório deduzido contra a MAPFRE VIDA S/A, por extrapolar a responsabilidade contratualmente distribuída entre as seguradoras consorciadas. 5. Arelação jurídica que trata de serviços de natureza securitária submete-se à tutela consumerista (§2º do art. 3º do CDC), que, sob as diretrizes de hermenêutica mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), autoriza a abrangência interpretativa que preserva a utilidade econômica e social do ajuste. 6. Contrato de serviços educacionais celebrado entre a União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, mantenedora da Universidade Católica de Brasília - UCB, e a Mapfre Veracruz Vida e Previdência & Mapfre Veracruz Seguradora S/A - Clube Previvida de Seguridade, com o objetivo de garantir a continuidade dos estudos de todo educando, legalmente matriculado na UCB conforme condições estabelecidas. Definição de Grupo segurável como o constituído por todos educandos e responsáveis pelo pagamento das mensalidades escolares devidas às Entidades de Ensino, que se encontrem em perfeitas condições de saúde, plena atividade de trabalho e não possuíam idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Comprovação nos autos de pagamento das mensalidades do aluno/autor pela conta bancária de titularidade do genitor falecido em acidente automobilístico, aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, bem como por prova testemunhal. Configuração do dever da Seguradora de satisfazer a obrigação contratada. 7. O atraso na conclusão do ensino de nível superior, por quase dois anos, por recusa à cobertura securitária estudantil, configura consternação pessoal e profissional que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e enseja o dano moral passível de indenização. 8. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço securitário são solidariamente responsáveis pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC). 9. Revela-se adequada a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportada solidariamente pelas 4 (quatro) rés, como indenização pelos danos morais padecidos pelo aluno que teve atrasada a conclusão de ensino superior por quase dois anos, em função de recusa à cobertura securitária contratada. 10. Em danos morais decorrente de responsabilidade contratual, incidem correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 o STJ) e, em por se tratar de quantia ilíquida, os juros moratórios fluem da citação (art.405, do Código Civil). Confirmação da sentença por força da vedação da reformatio in pejus. 11. Reduz-se os honorários advocatícios fixados na origem para guardar proporcionalidade com a causa. 12. Recursos conhecidos. Provido o apelo da 5ª apelante para julgar improcedente o pedido inicial quanto a ela. Desprovidos os apelos das demais rés.