APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência da efetiva contemplação com imóvel e da determinação da sentença recorrida de retorno ao status quo ante com a reinclusão da apelante à lista do referido programa, na ordem de classificação em que se encontrava anteriormente, não há qualquer indício de prejuízo efetivo, que justifique a indenização por danos materiais, gerado pela exclusão declarada nula, ainda que tenha sido motivada por equívoco da Administração Pública. 2. A despeito da peculiaridade de que a exclusão tenha ocorrido por equívoco da Administração Pública, o que possivelmente despertou descontentamentos e inconformismos, não pode, por si só, ser considerada como fator determinante de eventual afetação aos atributos da personalidade da apelante a caracterizar dano moral. 3. Recurso conhecido e desprovido.