DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERÍODO ANTERIOR À POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE 30% DOS VALORES DEVIDOS AO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS SOB A POSSE DA CONSTRUTORA. LIMITE VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A obrigação de pagamento dos encargos condominiais do imóvel novo não é definida pela mera celebração do contrato de promessa de compra e venda e sim pela disponibilidade do imóvel, a partir da respectiva imissão na posse. Esse entendimento foi fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial (nº 1.345.331/RS) afetado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1036, e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. O promitente comprador, portanto, só se torna responsável pelas despesas condominiais a partir do efetivo recebimento das chaves, momento que fica imitido na posse do imóvel. Em relação ao período anterior, a obrigação de pagamento dos encargos condominiais é da construtora. 3. A Convenção do Condomínio obriga as partes, sendo válida a cláusula que limita a 30% do valor total o pagamento dos encargos condominiais dos imóveis não comercializados ou em posse da construtora. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para condenar a apelada ao pagamento de 30% do valor referente aos encargos condominiais.