TJDF APC - 1026241-20150810008238APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DA FACULDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART.4º DO DECRETO LEI 911/69. RECURSO DESPROVIDO. 1- Foram realizadas diversas diligências para o cumprimento da busca e apreensão, contudo, nenhuma delas logrou êxito em localizar o bem. 2 - Faculta o art.4º do Decreto-Lei 911/1969 que na hipótese do bem não ter sido localizado ou não estar em posse do devedor, que a ação de busca e apreensão seja convertida em ação executiva. 3 - Diante da não utilização da presente faculdade, bem como do não fornecimento de endereço que tornasse executável a liminar, faltou ao processo os seus pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, nos termos do art.485, IV do CPC. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DA FACULDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART.4º DO DECRETO LEI 911/69. RECURSO DESPROVIDO. 1- Foram realizadas diversas diligências para o cumprimento da busca e apreensão, contudo, nenhuma delas logrou êxito em localizar o bem. 2 - Faculta o art.4º do Decreto-Lei 911/1969 que na hipótese do bem não ter sido localizado ou não estar em posse do devedor, que a ação de busca e apreensão seja convertida em ação executiva. 3 - Diante da não utilização da presente faculdade, bem como do não fornecimento de endereço que tornasse executável a liminar, faltou ao processo os seus pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, nos termos do art.485, IV do CPC. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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