CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATINENTES AOS JUROS DE OBRA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DENUNCIAÇÃO A LIDE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA -- 1. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende, dentre outros pontos, a restituição dos valores pagos a titulo de juros de obra, vez que não se discute nestes autos o contrato de financiamento perante a instituição financeira ou a legalidade de sua cobrança, mas tão somente o reconhecimento de que a responsabilidade pelo pagamento desse valor, durante o período de atraso na obra, é da construtora. 2. Além de não haver vinculação entre a pretensão almejada com o conjunto de direitos e obrigações existentes entre os autores e a Caixa Econômica Federal, descabe cogitar de denunciação da lide em processos que envolvam relação de consumo (art. 88 CDC). 3. É nula a previsão contratual do prazo para entrega do imóvel vinculada à assinatura do contrato de financiamento bancário, pois deixa ao alvedrio da construtora o prazo de entrega, o que fere o disposto no art. 39, XII, do CDC. 4. O fato de não ter ocorrido o pagamento integral do valor do imóvel não é capaz de afastar o direito dos promitentes compradores ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes derivados da impossibilidade de fazer uso do bem objeto do contrato, mesmo que de forma proporcional ao seu adimplemento. 5. A mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e a sua evidente culpa na rescisão do contrato são fatos incontroversos, bem como a premissa de que o prejuízo dos promissários compradores, em hipóteses como a dos autos, é presumido, isto é, independe da comprovação do efetivo prejuízo, razão porque deve a ré/apelante ser condenada ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. 6. O inadimplemento contratual não acarretou qualquer espécie de constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade a ensejar a condenação da construtora ao pagamento de danos morais. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso dos autores e da ré parcialmente providos.