TJDF APC - 1026496-20150110503473APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que houve a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da parte Ré e que, após a submissão do bem à hasta pública, foi dada à Autora quitação da dívida, mediante termo próprio, conforme determina a Lei nº 9.514/1997, não persiste o interesse processual da Autora no prosseguimento da demanda, porque não há dívida a consignar. Por decorrência lógica, ela está autorizada a levantar as despesas consignadas em Juízo. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que houve a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da parte Ré e que, após a submissão do bem à hasta pública, foi dada à Autora quitação da dívida, mediante termo próprio, conforme determina a Lei nº 9.514/1997, não persiste o interesse processual da Autora no prosseguimento da demanda, porque não há dívida a consignar. Por decorrência lógica, ela está autorizada a levantar as despesas consignadas em Juízo. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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