TJDF APC - 1026537-20130110795657APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO. PRECEDENTES STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando a natureza das atividades de um bombeiro militar, tendo em vista as diversas exigências físicas e emocionais para o exercício dessa nobre função, clara é a necessidade de estabelecimento de idade máxima. Assim, a previsão legal, também se concatena coma a Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o momento da exigência da idade máxima na realização do certame é o da inscrição. 3. No caso em tela, a idade máxima exigida é de 28 anos e o apelante possuía 27 anos no ato da inscrição, configurando ilegal sua eliminação no certame. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO. PRECEDENTES STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando a natureza das atividades de um bombeiro militar, tendo em vista as diversas exigências físicas e emocionais para o exercício dessa nobre função, clara é a necessidade de estabelecimento de idade máxima. Assim, a previsão legal, também se concatena coma a Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o momento da exigência da idade máxima na realização do certame é o da inscrição. 3. No caso em tela, a idade máxima exigida é de 28 anos e o apelante possuía 27 anos no ato da inscrição, configurando ilegal sua eliminação no certame. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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