APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIAS. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. VALOR. MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. REAJUSTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. 2. Adilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos, especialmente as cópias dos contratos, são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. 3. O prazo para entrega dos imóveis cessou em 22 de outubro de 2013, entretanto a entrega do empreendimento somente se deu em 16 de maio de 2014. 4. O alargamento do prazo de entrega de 180 (cento e oitenta) dias só seria possível se restasse verificado algum caso fortuito/força maior capaz de justificar o atraso da obra, não sendo possível o seu alargamento por ser de praxe em contratos imobiliários, como quer a ré/apelante. 5. Como bem exposto nos autos, o contrato discutido na lide se difere dos contratos de compra e venda de imóvel, pois não há a vulnerabilidade de nenhuma das partes no presente caso. 6. Ademais, normalmente os contratos de compra e venda estabelecem o alargamento do prazo independentemente de qualquer condição externa, não sendo exatamente o caso dos autos, visto que o parágrafo terceiro da cláusula sexta é bem específico no sentido de que só haverá o alargamento do prazo se houver algum fato fortuito/força maior capaz de justificar a entrega do empreendimento. 7. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 8. Os atrasos decorrentes do excesso de chuvas, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 9. Se não apontado vício no contrato e existindo expressa previsão contratual, deve ser prestigiado o princípio da obrigatoriedade do contrato, pacta sunt servanda, não subsistindo a pretensão de declaração de nulidade da cláusula impugnada 10. Aautora decaiu de parte mínima dos seus pedidos, visto que somente saiu vencido em relação ao pedido de reparação aos danos morais. Assim, condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios em sua integralidade, obedecendo assim ao comando contido no artigo 86, § único do CPC/2015. 11. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Agravo retido conhecido e desprovido. Recursos das rés conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.