CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA PARTE LITISDENUNCIADA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - É da própria natureza da denunciação à lide que, uma vez condenada na ação principal, a parte Litisdenunciante seja indenizada na ação secundaria, de forma regressiva, inexistindo relação jurídico-material entre a parte Litisdenunciada e a parte Autora da ação principal. Desse modo, descabe a alegação de que o Litisdenunciado deveria suportar diretamente os encargos da sucumbência na ação principal, tendo em vista o caráter eventual e subsidiário da lide secundária. 3 - Sendo o pagamento devido em virtude de compra de mercadorias junto à empresa Ré, afasta-se a condenação à restituição da quantia paga pela parte Autora. 4 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227 do C. STJ), incumbindo a ela a comprovação do abalo ao seu bom nome, à sua credibilidade e imagem junto a terceiros. 5 - Reduz-se o valor da indenização por danos morais se este se apresenta excessivo, a fim de atender às finalidades da reparação. 6 - Tratando-se de sentença de natureza condenatória, proferida na vigência do CPC/73, em causa de valor considerável, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com base no § 3º do art. 20 e não com base no § 4º do mesmo dispositivo legal. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis parcialmente providas.