TJDF APC - 1026628-20090111594164APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A Brasil Telecom S/A é legítima para figurar no pólo passivo de ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato de participação financeira celebrado com TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR S/A, porque assumiu o seu controle acionário. Precedentes deste TJDFT.2. A jurisprudência é uníssona em admitir que o decurso do prazo prescricional será aferido segundo as normas insertas nos artigos 205 do Código Civil/2002 ou 177 do antigo Código Civil/1916 no caso de direitos relativos a contratos de participação financeira.3. Nos termos do julgamento do REsp nº 1387249/SC, em sede de recurso repetitivo, mostra-se desnecessária a liquidação por outro método que não sejam os cálculos aritméticos, já que suficiente a indicação da quantidade de ações devidas e o valor de cada uma na data da integralização.4. Os juros de mora incidem desde a citação inicial, nos moldes do art. 405 do CC.5. Conhecidos e desprovidos o agravo e o apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A Brasil Telecom S/A é legítima para figurar no pólo passivo de ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato de participação financeira celebrado com TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR S/A, porque assumiu o seu controle acionário. Precedentes deste TJDFT.2. A jurisprudência é uníssona em admitir que o decurso do prazo prescricional será aferido segundo as normas insertas nos artigos 205 do Código Civil/2002 ou 177 do antigo Código Civil/1916 no caso de direitos relativos a contratos de participação financeira.3. Nos termos do julgamento do REsp nº 1387249/SC, em sede de recurso repetitivo, mostra-se desnecessária a liquidação por outro método que não sejam os cálculos aritméticos, já que suficiente a indicação da quantidade de ações devidas e o valor de cada uma na data da integralização.4. Os juros de mora incidem desde a citação inicial, nos moldes do art. 405 do CC.5. Conhecidos e desprovidos o agravo e o apelo.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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