TJDF APC - 1026648-20140310124944APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DIREITO DE REGRESSO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. Não restou comprovado que a doença que acometeu a advogada lhe impediu de praticar a defesa processual ou de constituir mandatário para tanto, especialmente porque o período de afastamento não compreende a totalidade do prazo recursal. 2. De acordo com o princípio da unicidade recursal não se admite a interposição de mais de um recurso sobre uma mesma decisão, razão pela qual, interposto recurso de apelação, ainda que não conhecido em face da intempestividade, incidem os efeitos da preclusão consumativa, não sendo possível que a parte reitere sua insurgência por meio de recurso adesivo. 3.Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, promove o julgamento antecipado da lide, por ser o principal destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, mais propriamente, um dever do magistrado. 4. Como a decisão que rejeitou o pedido de denunciação da lide não foi objeto de recurso, a questão se tornou preclusa, não cabendo sua discussão em sede recursal. 5. As relações jurídicas entre as operadoras de planos coletivos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei nº 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Demonstrada a situação de emergência e a necessidade de intervenção cirúrgica, atestada por meio de declaração de médicos, deve a seguradora custear a internação hospitalar e o procedimento cirúrgico necessário. 7. Não é possível a discussão acerca de eventual responsabilidade da União, uma vez que a matéria discutida se restringe à cobertura assistencial complementar entre o plano de saúde e seus filiados, devendo o direito de regresso ser discutido em sede própria. 8. Apelo dos réus não conhecidos. Apelo da litisdenunciada conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DIREITO DE REGRESSO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. Não restou comprovado que a doença que acometeu a advogada lhe impediu de praticar a defesa processual ou de constituir mandatário para tanto, especialmente porque o período de afastamento não compreende a totalidade do prazo recursal. 2. De acordo com o princípio da unicidade recursal não se admite a interposição de mais de um recurso sobre uma mesma decisão, razão pela qual, interposto recurso de apelação, ainda que não conhecido em face da intempestividade, incidem os efeitos da preclusão consumativa, não sendo possível que a parte reitere sua insurgência por meio de recurso adesivo. 3.Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, promove o julgamento antecipado da lide, por ser o principal destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, mais propriamente, um dever do magistrado. 4. Como a decisão que rejeitou o pedido de denunciação da lide não foi objeto de recurso, a questão se tornou preclusa, não cabendo sua discussão em sede recursal. 5. As relações jurídicas entre as operadoras de planos coletivos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei nº 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Demonstrada a situação de emergência e a necessidade de intervenção cirúrgica, atestada por meio de declaração de médicos, deve a seguradora custear a internação hospitalar e o procedimento cirúrgico necessário. 7. Não é possível a discussão acerca de eventual responsabilidade da União, uma vez que a matéria discutida se restringe à cobertura assistencial complementar entre o plano de saúde e seus filiados, devendo o direito de regresso ser discutido em sede própria. 8. Apelo dos réus não conhecidos. Apelo da litisdenunciada conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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