TJDF APC - 1026660-20140111211872APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS. CODHAB/DF. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não tendo havido qualquer vício na sentença, eis que proferida nos exatos ditames legais, não há que se falar em error in procedendo. Preliminar rejeitada. 2. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Assim, não restando demonstrado quehouve negativa da ré em proceder à regularização do cadastro do imóvel, até porque não foram apresentados os documentos solicitados para tal fim, sequer que o terreno em questão foi dividido com terceiro, impõe-se manutenção da sentença, com a improcedência dos pedidos. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS. CODHAB/DF. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não tendo havido qualquer vício na sentença, eis que proferida nos exatos ditames legais, não há que se falar em error in procedendo. Preliminar rejeitada. 2. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Assim, não restando demonstrado quehouve negativa da ré em proceder à regularização do cadastro do imóvel, até porque não foram apresentados os documentos solicitados para tal fim, sequer que o terreno em questão foi dividido com terceiro, impõe-se manutenção da sentença, com a improcedência dos pedidos. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão